Desde 2006, o Estado brasileiro é parte da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco (CQCT) da Organização Mundial da Saúde, o primeiro tratado internacional de saúde pública. Dentre as medidas previstas no acordo, todos os países se comprometem a reunir-se periodicamente para tomar decisões necessárias para promover sua aplicação eficaz e adotar diretrizes. Esta reunião internacional bianual é conhecida como Conferência das Partes (COP).

O tratado de controle do tabaco já conta com 181 países e a União Europeia e a próxima reunião acontecerá entre os dias 8 e 13 de novembro deste ano. Será o nono encontro e por este motivo é chamada COP9. Estava prevista para se realizar presencialmente em 2020, no entanto, em decorrência da pandemia, foi adiada para este ano.

Durante esses dias, as delegações dos países tomarão decisões e farão encaminhamentos com base em documentos técnicos elaborados pelo Secretariado da Convenção, grupos de trabalho e especialistas, previamente disponibilizados em seu site.

Vale ressaltar que, desde a edição anterior da COP, nos dias seguintes a ela acontece a reunião dos países (64) que ratificaram o Protocolo de Eliminação do Mercado Ilícito de Produtos de Tabaco, a MOP. Desta forma, sua segunda sessão, MOP2, será entre os dias 15 e 18 de novembro. A dinâmica da MOP é muito semelhante à da COP e os documentos relacionados estão disponíveis em site próprio.

Para além das delegações oficiais dos Estados-Partes, as sessões públicas da COP e MOP estão abertas à participação de organismos internacionais da ONU e suas agências, organizações intergovernamentais internacionais – como o Mercosul e organizações não governamentais internacionais – como a The Union, NCD Alliance, FCA Alliance, com status de Observadores. A ACT está credenciada na delegação da FCA. Essas instituições devem ter objetivos e atividades em conformidade com o espírito, propósito e princípios da Convenção e seu credenciamento para as sessões da deve considerar o artigo 5.3 da Convenção-Quadro, que versa sobre proteção das políticas de controle do tabaco contra a interferência da indústria do tabaco. Ou seja, não participam da COP e MOP instituições aliadas ou que defendam interesses comerciais das fumageiras.

De maneira constante, nos meses que antecedem às sessões da COP, aliados políticos da indústria, instituições e representantes da cadeia produtiva do tabaco pressionam o governo brasileiro para integrar oficialmente a delegação brasileira visando interferir nas decisões tomadas pelo país, além de demandarem defesa ao setor, propagarem inverdades e informações distorcidas acerca da Convenção-Quadro e da reunião. A exemplo disso, foi realizada em agosto deste ano uma audiência com representantes das indústrias do tabaco e do governo para tratar da COP9.

No Brasil, como tentativa de dirimir quaisquer dúvidas e dialogar com a sociedade brasileira, a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro (Conicq) organiza reuniões abertas anteriores à COP convocadas pela Secretaria-Executiva, o Instituto Nacional do Câncer. São apresentadas às organizações da sociedade civil os temas que serão levados à Conferência.

Neste ano, a reunião ocorreu de forma virtual e transmitida ao vivo pela TV INCA em 21 de setembro. Participou da reunião, o Deputado Federal pelo Rio Grande do Sul Marcelo Moraes, notadamente apoiador da cadeia produtiva. Na oportunidade, solicitou que o encontro fosse suspenso, sob a alegação de que o Decreto 9.759/2019 havia extinguido a Comissão que a organizava. No entanto, a Advocacia Geral da União já emitiu um parecer mostrando que o decreto não produziria efeitos sobre a Conicq.

A ACT Promoção da Saúde, sociedades médicas, e demais instituições que trabalham com o controle do tabaco participaram da reunião organizada pela Conicq, levando suas demandas para que o Brasil possa contribuir da melhor forma nas discussões da COP9 e MOP2, resultando, assim, no avanço da implementação da Convenção-Quadro por todos os países. Também foi feito um manifesto pedindo a reconstituição formal da Conicq.

Diferentemente das indústrias do tabaco, entendemos a Convenção-Quadro e seus protocolos como a principal estratégia para enfrentamento das doenças crônicas não transmissíveis e promoção do desenvolvimento sustentável. As medidas previstas em seu texto exigem que as Partes desenvolvam mecanismos, programas e políticas para oferecer apoio e proteção para produtores de tabaco e consumidores. Deixar de fumar e produzir alimentos saudáveis de forma alternativa à cultura do fumo levam os indivíduos a uma vida de mais qualidade. Isso não tem preço.