A ACT Promoção da Saúde manifesta seu apoio às recomendações do Relatório Parcial de Análise de Impacto Regulatório referente aos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), elaborado pela Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos derivados ou não do Tabaco (GGTAB) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).  A publicação sugere a manutenção das proibições de comercialização, importação e propaganda de DEFs determinadas pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 46/2009, “com o aprimoramento do instrumento normativo e a implementação de ações adicionais não normativas, tais como: a realização de campanhas educativas, em especial para jovens e adolescentes; a inserção de informações sobre os riscos dos DEF no site da Anvisa e na grade curricular das escolas, para a conscientização de crianças e adolescentes; a melhoria na fiscalização em ambiente digital, fronteiras e pontos de venda, com uma maior interação com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Órgãos como a Receita Federal, Polícias Federal e Rodoviária Federal, Ministério Público, dentre outros.”

 

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