Jurídico

O trabalho jurídico da ACT no controle das DCNTs dá-se no Poder Legislativo, Executivo e Judiciário. No âmbito do Poder Legislativo, a ACT atua na apresentação e acompanhamento de proposições legislativas, e perante o Poder Executivo a ACT atua na implementação de normas e articulação política. No âmbito do Poder Judiciário, a ACT acompanha, dentre outros temas, as ações judiciais movidas pela indústria do tabaco e entidades de classe para questionar as efetivas políticas públicas que visam reduzir o tabagismo, as ações que versam sobre a responsabilidade civil da indústria do tabaco e sobre as condições de trabalho dos agricultores que plantam tabaco.

Como exemplo, no Supremo Tribunal Federal, a ACT foi admitida como amicus curiae em todas as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) em que se questionam a validade de políticas públicas de controle do tabagismo comprovadamente eficazes.