O Brasil é signatário da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco (CQCT), primeiro Tratado Internacional da Organização Mundial de Saúde, que atualmente possui adesões de 181 países membros, cobrindo mais de 90% da população mundial. Ao ratificar o tratado em 2005, o país assumiu o compromisso de criar o Programa Nacional de Apoio à Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco (PNDACT), conforme diretrizes do artigo 17 da CQCT, que propõe medidas para apoiar alternativas economicamente viáveis à cultura do tabaco, no sentido de salvaguardar os agricultores familiares plantadores de tabaco, uma vez que o Brasil é o segundo maior produtor mundial e o maior exportador, destinando 88% de sua produção ao mercado externo.

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Convidamos os parlamentares, as organizações governamentais e não governamentais, as universidades e a sociedade brasileira para se unirem a nós e à agricultura familiar, assumindo esse tema em seus discursos e ações e, assim, garantindo o real ao desenvolvimento sustentável no campo, fortalecendo a produção de alimentos saudáveis e a geração de vida. Garantir qualidade de vida e dignidade no campo, é uma obrigação do Estado e de todos os brasileiros.

 

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