add-search-to-menu domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home/u294706312/domains/typo.ag/public_html/act/wp-includes/functions.php on line 6121
12 de março de 2021
Viemos, por meio desta, nos posicionar contrariamente ao Requerimento de Urgência, em questão, por entender que a matéria disposta no PL 3.292/2020, de autoria do Dep. Vitor Hugo (PSL – GO), deve seguir o fluxo normal da tramitação nas comissões, oportunizando a justa e necessária participação de todos os atores afetos ao tema.
Nosso posicionamento é pela rejeição das alterações propostas por meio do PL 3.292/2020, à Lei 11.947/2009 (Lei do PNAE). Entendemos que a aquisição de alimentos da agricultura familiar para o PNAE, já está suficientemente regulamentada, e que as prerrogativas de definição dos cardápios e, consequentemente, das aquisições, deve ser de cada um dos estados e municípios, sob responsabilidade dos/as nutricionistas responsáveis técnico/as, e orientações referentes à alimentação adequada e saudável, feitas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e seus respectivos instrumentos infralegais.