Nas últimas semanas, o projeto de lei (PL) 769/15, de autoria de José Serra e com várias medidas de controle do tabagismo, vem periodicamente entrando e saindo (ou sendo retirado) da pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado, onde tramita atualmente. 

 

O que é o PL 769/15?

O PL propõe medidas importantes de controle do tabagismo. Se aprovado, proibirá a propaganda de cigarros (e outros produtos fumígenos) e o uso de aditivos de sabor e aroma, estabelecerá o uso de embalagens padronizadas e tornará o fumo em veículos com passageiros menores de 18 anos uma infração de trânsito.

Essas medidas estão completamente alinhadas com a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, da qual o Brasil é signatário, e são importantíssimas. A proibição total da propaganda e o uso de embalagens padronizadas de cigarros ajudam muito na redução da prevalência e do fardo causados pelo tabaco, pois, sem políticas como essas, a indústria usa todas as estratégias de marketing possíveis para tentar atrair jovens ao consumo do cigarro. Com relação aos aditivos de sabor e aroma, eles também são uma maneira que a indústria encontrou de deixar seu produto mais palatável, viciante e atrativo para novos consumidores – e, apesar de eles já terem sido proibidos por uma resolução da Anvisa, a norma ainda não entrou em vigor, pois a decisão do STF que a legitimou (após um longo processo de julgamento de uma liminar obtida pela indústria) ainda não foi publicada.

 

Como está o processo de tramitação do PL 769/15 atualmente?

O PL tramita agora pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado. Nessa comissão, a relatoria do projeto ficou com o senador Cristovam Buarque (PPS), que já apresentou um relatório favorável à aprovação. Espera-se, agora, que os membros da comissão votem o parecer do relatório.

Em 02 de maio, o projeto entrou na pauta, mas a sessão foi cancelada por falta de quórum. Depois disso, ele voltou à pauta do dia 09, mas a discussão não aconteceu devido a um pedido de vistas da senadora Ana Amélia Lemos (PP) – que já tem um histórico de oposição a projetos de controle do tabagismo, devido ao qual várias organizações da sociedade civil, inclusive a ACT, escreveram uma carta pedindo coerência à senadora. Na ocasião, o senador Cristovam fez um discurso exemplar em defesa do projeto e da saúde pública.

 

Atualizado às 12h15 de 16/05:  a discussão sobre o PL foi adiada pois a senadora Ana Amélia Lemos solicitou a realização de uma audiência pública. Como o projeto tramita há 3 anos e é essencial para a saúde, esperamos que isso aconteça o mais rapidamente possível!

Atualizado às 10h20 de 12/07: a audiência foi organizada e marcada para ontem (11/07), mas foi cancelada na última hora a pedido do presidente da comissão. Reiteramos a importância de que a audiência aconteça o mais rapidamente possível, para que o PL possa seguir até entrar em vigor e proteger a saúde da população!

Atualizado às 15h50 de 26/10: a audiência foi remarcada para 31/10/18. Estaremos presentes!

Atualizado às 15h de 23/11: após a realização de duas audiências, o projeto pode ser votado no dia 28/11, quarta-feira.

Atualizado às 13h28 de 28/11: VITÓRIA!! O projeto foi aprovado pela CTFC e segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais.