Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco
A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) da Organização Mundial da Saúde (OMS) é o primeiro tratado internacional de saúde pública e foi ratificado pelo Brasil em 2006. A CQCT aborda temas como impostos, publicidade, advertências sanitárias, tabagismo passivo, tratamento de fumantes e comércio ilegal, entre outros, preconizando medidas a serem adotadas pelos países que fazem parte do tratado para promover o controle do tabaco.
A Conferência das Partes (COP) se reúne regularmente a cada dois anos para revisar o processo de implementação da CQCT e utiliza vários instrumentos, como protocolos e diretrizes, para orientar a implementação de seus vários artigos.