Preços e impostos

O debate sobre maior tributação de bens que causam externalidades negativas não é recente nem específico do Brasil. As políticas antitabagismo, por exemplo, têm se mostrado instrumentos eficazes para reduzir o consumo e preservar a saúde pública

O termo imposto saudável tem sido utilizado nacional e internacionalmente para se referir à tributação onerosa sobre produtos nocivos que afetam negativamente a saúde pública.

O Manifesto é assinado por cerca de 60 organizações da sociedade civil, e analisa os avanços e pontos de atenção do projeto de lei de regulamentação a partir da perspectiva da saúde coletiva, justiça social e proteção ao meio ambiente

Aumento de impostos não levam ao aumento do mercado ilegal, tal como alegado pela indústria do tabaco e seus aliados. A interferência da indústria do tabaco costuma ser o maior obstáculo a avanços na política fiscal

O Brasil instituiu um preço mínimo de venda no varejo de cigarros, por meio da Lei 12.546/2011 (que alterou o artigo 3º, da Lei 9.294/1996), válido em todo o território nacional, abaixo do qual fica proibida sua comercialização

O artigo revela que o Brasil instituiu um preço mínimo de venda no varejo de cigarros em 2011, mas desde 2016 o valor está congelado em R$ 5,00 por maço, sem reajustes pela inflação ou pelo crescimento da renda per capita